Processos Administrativos Disciplinares (PADs)
Na Faculdade Mauá de Águas Lindas, os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) são procedimentos formais adotados para apurar infrações e aplicar, se necessário, sanções disciplinares, sempre respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
O PAD é iniciado a partir de uma denúncia de possível irregularidade, feita por qualquer membro da comunidade acadêmica. Em geral, uma sindicância preliminar é aberta para verificar os fatos e, havendo indícios suficientes, a Coordenação ou Direção instaura formalmente o processo, com designação de comissão.
Durante o PAD, são reunidas provas e concedido ao acusado o direito de defesa. Ao final, a autoridade julgadora decide pela aplicação ou não de penalidades. É garantido o direito a recurso administrativo, e, em casos específicos, a possibilidade de revisão judicial.
*Bases Legais*:
* Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV)
* Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo)
* Regimento Interno da Faculdade Mauá de Águas Lindas
* Código de ética do Aluno
* Regulamento Institucional
